Parecer - Parecer do Relator de 22/02/2023 por Orlando Oliveira Silva (Projeto de Lei Ordinária nº 75 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer do Relator
Data
22/02/2023
Autor
Orlando Oliveira Silva
Ementa
Parecer Favorável do Relator na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Indexação
Texto Integral