Parecer - Parecer do Relator de 17/02/2023 por Alex Parreira Borges (Projeto de Lei Ordinária nº 73 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer do Relator
Data
17/02/2023
Autor
Alex Parreira Borges
Ementa
Parecer Favorável do Relator na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Indexação
Texto Integral