Parecer - Parecer da Relatora de 17/02/2023 por Virgínia Bernardes de Freitas Silva (Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer da Relatora
Data
17/02/2023
Autor
Virgínia Bernardes de Freitas Silva
Ementa
Parecer Favorável da Relatora na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Indexação
Texto Integral