Parecer - Parecer do Relator de 17/02/2023 por Walter Júnior Macedo (Projeto de Lei Ordinária nº 75 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer do Relator
Data
17/02/2023
Autor
Walter Júnior Macedo
Ementa
Parecer Favorável do Relator na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Indexação
Texto Integral