Parecer - Parecer Jurídico de 13/02/2023 por Atanael Anselmo de Sousa (Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
13/02/2023
Autor
Atanael Anselmo de Sousa
Ementa
Parecer Técnico Jurídico sobre a matéria.
Indexação
Texto Integral