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Parecer - PARECER JURÍDICO - ASSESSOR de 30/01/2023 por ATANAEL ANSELMO (Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2023)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

PARECER JURÍDICO - ASSESSOR

Data

30/01/2023

Autor

ATANAEL ANSELMO

Ementa

PARECER JURÍDICO DO PROJETO DE LEI Nº 05/2023.

Indexação

OpenAPI