Parecer - Parecer do Relator de 19/01/2023 por Carlos Eduardo Barbosa Ferraz - Kaka Ferraz (Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer do Relator
Data
19/01/2023
Autor
Carlos Eduardo Barbosa Ferraz - Kaka Ferraz
Ementa
Parecer Favorável do Relator na Comissão de Constituição, Justiça e Redaçao.
Indexação
Texto Integral