Parecer - Parecer Jurídico de 14/12/2022 por Atanael Anselmo de Sousa (Projeto de Lei Ordinária nº 75 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
14/12/2022
Autor
Atanael Anselmo de Sousa
Ementa
Indexação
Texto Integral