Parecer - Parecer Jurídico de 02/11/2022 por Atanael Anselmo de Sousa (Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 3 de 2022)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico

Data

02/11/2022

Autor

Atanael Anselmo de Sousa

Ementa

Parecer opinativo do Assessor Jurídico.

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