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Parecer - Parecer Jurídico de 28/11/2022 por Atanael Anselmo de Sousa (Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2022)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico

Data

28/11/2022

Autor

Atanael Anselmo de Sousa

Ementa

Parecer opinativo do Assessor Jurídico.

Indexação

OpenAPI