Parecer - Parecer do Relator de 08/11/2022 por Zilderlei Nunes Ferreira (Projeto de Decreto Legislativo nº 7 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer do Relator
Data
08/11/2022
Autor
Zilderlei Nunes Ferreira
Ementa
Parecer Favorável do Relator na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Indexação
Texto Integral