Parecer - Parecer do Relator de 08/11/2022 por Ubaldino Cardoso Pereira (Projeto de Decreto Legislativo nº 8 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer do Relator
Data
08/11/2022
Autor
Ubaldino Cardoso Pereira
Ementa
Parecer Favorável do Relator na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Indexação
Texto Integral