Parecer - Parecer do Relator de 08/11/2022 por Laureci Alves de Lima (Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer do Relator
Data
08/11/2022
Autor
Laureci Alves de Lima
Ementa
Parecer Favorável do Relator, aprovado por 3 a 2, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Indexação
Texto Integral