Parecer - Parecer do Relator de 17/10/2022 por Ubaldino Cardoso Pereira (Projeto de Lei Ordinária nº 65 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer do Relator
Data
17/10/2022
Autor
Ubaldino Cardoso Pereira
Ementa
Parecer Favorável do Relator na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Indexação
Texto Integral