Parecer - Parecer Jurídico de 23/09/2022 por ATANAEL ANSELMO (Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
23/09/2022
Autor
ATANAEL ANSELMO
Ementa
Parecer Técnico do Assessor Jurídico.
Indexação
Texto Integral