Parecer - Parecer Jurídico de 22/09/2022 por Atanael Anselmo de Sousa (Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
22/09/2022
Autor
Atanael Anselmo de Sousa
Ementa
Parecer Técnico do Assessor Jurídico.
Indexação
Texto Integral