Parecer - Parecer do Relator de 20/09/2022 por Alex Parreira Borges (Projeto de Lei Ordinária nº 45 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer do Relator
Data
20/09/2022
Autor
Alex Parreira Borges
Ementa
Parecer Favorável do Relator na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, aprovado por 3 a 2.
Indexação
Texto Integral