Parecer - Parecer do Relator de 15/08/2022 por Zilderlei Nunes Ferreira (Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer do Relator
Data
15/08/2022
Autor
Zilderlei Nunes Ferreira
Ementa
Parecer Favorável do Relator na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Indexação
Texto Integral