Parecer - Parecer do Relator de 14/06/2022 por Ubaldino Cardoso Pereira (Projeto de Decreto Legislativo nº 3 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer do Relator
Data
14/06/2022
Autor
Ubaldino Cardoso Pereira
Ementa
Parecer favorável do Relator na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Indexação
Texto Integral