Parecer - PARECER DA CCJR de 19/12/2019 por COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO - RELATOR GERZIEL (Projeto de Lei Ordinária nº 133 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER DA CCJR
Data
19/12/2019
Autor
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO - RELATOR GERZIEL
Ementa
PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR AO PROJETO DE LEI Nº 133/2019, APROVADO EM REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA EM 18/12/2019.
Indexação
Texto Integral