Parecer - Parecer do Relator de 11/04/2022 por Alex Parreira Borges (Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer do Relator
Data
11/04/2022
Autor
Alex Parreira Borges
Ementa
Parecer Favorável do Relator na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Indexação
Texto Integral