Parecer - Parecer do Relator de 05/04/2022 por Carlos Eduardo Barbosa Ferraz - Kaka Ferraz (Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer do Relator
Data
05/04/2022
Autor
Carlos Eduardo Barbosa Ferraz - Kaka Ferraz
Ementa
Parecer Favorável do Relator acerca do Projeto na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Indexação
Texto Integral