Parecer - Parecer do Relator de 05/04/2022 por Carlos Eduardo Barbosa Ferraz - Kaka Ferraz (Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2022)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer do Relator

Data

05/04/2022

Autor

Carlos Eduardo Barbosa Ferraz - Kaka Ferraz

Ementa

Parecer Favorável do Relator acerca do Projeto na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.

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