Parecer - Parecer Jurídico de 30/03/2022 por Atanael Anselmo de Sousa (Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
30/03/2022
Autor
Atanael Anselmo de Sousa
Ementa
Parecer Jurídico acerca do Projeto
Indexação
Texto Integral