Parecer - Parecer Jurídico de 17/03/2022 por Atanael Anselmo de Sousa (Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
17/03/2022
Autor
Atanael Anselmo de Sousa
Ementa
Parecer Jurídico acerca do Projeto de Lei nº 08/2022 - alegando a inconstitucionalidade e a ilegalidade da matéria.
Indexação
Texto Integral