Ofício - Ofício Devolvendo de 04/03/2022 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
Ofício Devolvendo
Data
04/03/2022
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ementa
Ofício Devolvendo o Projeto de Lei nº 07/2022 à Presidência, para que sejam tomadas providencias de adequação da matéria à Lei 1.514/07
Indexação
Texto Integral