Ofício - OFICIO Nº 016/2019 de 17/12/2019 por PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO VEREADOR RAFAEL (Projeto de Lei Ordinária nº 132 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
OFICIO Nº 016/2019
Data
17/12/2019
Autor
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO VEREADOR RAFAEL
Ementa
solicita o envio da documentação necessária a fim de cumprir o que dispõe as normas da Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei Complementar nº 101/2000 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente/Lei Municipal nº 2140/18 (art. 33).
Indexação
Texto Integral