Parecer - Parecer Jurídico de 18/02/2022 por Atanael Anselmo de Sousa (Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
18/02/2022
Autor
Atanael Anselmo de Sousa
Ementa
Parecer do Assessor Jurídico acerca da Constitucionalidade do Projeto de Lei nº 05/2022.
Indexação
Texto Integral