Parecer - Parecer Jurídico de 10/02/2022 por Atanael Anselmo de Sousa (Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
10/02/2022
Autor
Atanael Anselmo de Sousa
Ementa
Parecer da Assessoria Jurídica
Indexação
Texto Integral