Parecer - Parecer Jurídico de 10/01/2022 por Leandro Augusto Costa Carvalho (Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2021)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico

Data

10/01/2022

Autor

Leandro Augusto Costa Carvalho

Ementa

Parecer Jurídico

Indexação