Parecer - Parecer do Relator de 07/12/2021 por Orlando Oliveira Silva (Projeto de Decreto Legislativo nº 18 de 2021)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer do Relator

Data

07/12/2021

Autor

Orlando Oliveira Silva

Ementa

Parecer Favorável do Relator na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.

Indexação

Texto Integral