Parecer - Parecer do Relator de 07/12/2021 por Orlando Oliveira Silva (Projeto de Decreto Legislativo nº 18 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer do Relator
Data
07/12/2021
Autor
Orlando Oliveira Silva
Ementa
Parecer Favorável do Relator na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Indexação
Texto Integral