Parecer - Parecer do Relator de 25/11/2021 por Zilderlei Nunes Ferreira (Projeto de Decreto Legislativo nº 15 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer do Relator
Data
25/11/2021
Autor
Zilderlei Nunes Ferreira
Ementa
Parecer Favorável do Relator na Comissão de Constituição Justiça e Redação
Indexação
Texto Integral