Parecer - Parecer do Relator de 22/11/2021 por Walter Júnior Macedo (Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer do Relator
Data
22/11/2021
Autor
Walter Júnior Macedo
Ementa
Parecer Favorável do Relator na Comissão de Constituição Justiça e Redação
Indexação
Texto Integral