Parecer - Parecer do Relator de 22/11/2021 por Orlando Oliveira Silva (Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer do Relator
Data
22/11/2021
Autor
Orlando Oliveira Silva
Ementa
Parecer Favorável do Relator na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Indexação
Texto Integral