Parecer - Parecer da Relatora de 07/10/2021 por Virgínia Bernardes de Freitas Silva (Projeto de Lei Ordinária nº 35 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer da Relatora
Data
07/10/2021
Autor
Virgínia Bernardes de Freitas Silva
Ementa
Parecer Favorável da Relatora na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Indexação
Texto Integral