Parecer - Parecer Jurídico de 29/05/2026 por Atanael Anselmo de Sousa - OAB/GO 16226 (Projeto de Resolução nº 4 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
29/05/2026
Autor
Atanael Anselmo de Sousa - OAB/GO 16226
Ementa
Indexação