Parecer - Parecer da Relatora de 06/05/2026 por Hortência Freitas dos Santos (Projeto de Resolução nº 3 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer da Relatora
Data
06/05/2026
Autor
Hortência Freitas dos Santos
Ementa
Parecer favorável da Relatora na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Indexação
Texto Integral