Parecer - Parecer do Relator de 06/05/2026 por Alexandre Eterno Freitas Santos (Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer do Relator
Data
06/05/2026
Autor
Alexandre Eterno Freitas Santos
Ementa
Parecer favorável do Relator na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Indexação
Texto Integral