Parecer - Voto em Separado de 04/05/2026 por Cassiano Lemos de Souza (Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Voto em Separado
Data
04/05/2026
Autor
Cassiano Lemos de Souza
Ementa
Voto em Separado convertido em Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Indexação
Texto Integral