Parecer - Parecer do Relator de 04/05/2026 por Alessandro Bessa (Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer do Relator
Data
04/05/2026
Autor
Alessandro Bessa
Ementa
Parecer favorável do Relator na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Indexação
Texto Integral