Avulso - NOTA EXPLICATIVA de 04/05/2026 por CHEFE DO PODER EXECUTIVO (Projeto de Lei Ordinária nº 25 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
NOTA EXPLICATIVA
Data
04/05/2026
Autor
CHEFE DO PODER EXECUTIVO
Ementa
Indexação
Texto Integral