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Ofício - DOCUMENTOS REFERENTES AO PROJETO de 16/04/2026 por CHEFE DO PODER EXECUTIVO (Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2026)

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Documento Acessório

Tipo

Ofício

Nome

DOCUMENTOS REFERENTES AO PROJETO

Data

16/04/2026

Autor

CHEFE DO PODER EXECUTIVO

Ementa

Indexação

OpenAPI