Avulso - OFÍCIO RESPOSTA de 12/03/2026 por CHEFE DO PODER EXECUTIVO (Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
OFÍCIO RESPOSTA
Data
12/03/2026
Autor
CHEFE DO PODER EXECUTIVO
Ementa
Indexação