Parecer - Parecer do Relator de 02/02/2026 por Cassiano Lemos de Souza (Projeto de Lei Ordinária nº 89 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer do Relator
Data
02/02/2026
Autor
Cassiano Lemos de Souza
Ementa
Parecer favorável do Relator na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Indexação
Texto Integral