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Avulso - DOCUMENTOS REFERENTES AO PROJETO de 21/01/2026 por CHEFE DO PODER EXECUTIVO (Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2026)

Listar Documentos Acessórios

Documento Acessório

Tipo

Avulso

Nome

DOCUMENTOS REFERENTES AO PROJETO

Data

21/01/2026

Autor

CHEFE DO PODER EXECUTIVO

Ementa

Indexação

OpenAPI