Parecer - Parecer do Relator de 01/12/2025 por Cassiano Lemos de Souza (Projeto de Lei Ordinária nº 86 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer do Relator
Data
01/12/2025
Autor
Cassiano Lemos de Souza
Ementa
Parecer favorável do Relator na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Indexação
Texto Integral