Parecer - Parecer da Relatora de 03/11/2025 por Virginia Bernardes de Freitas Silva (Projeto de Decreto Legislativo nº 19 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer da Relatora
Data
03/11/2025
Autor
Virginia Bernardes de Freitas Silva
Ementa
Parecer favorável da Relatora na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Indexação
Texto Integral