Parecer - Parecer do Relator de 03/11/2025 por Donisete Paiva Rezende Júnior (Projeto de Lei Ordinária nº 69 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer do Relator
Data
03/11/2025
Autor
Donisete Paiva Rezende Júnior
Ementa
Parecer favorável do Relator na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Indexação
Texto Integral