Parecer - Parecer Jurídico de 21/10/2025 por Atanael Anselmo de Sousa - OAB/GO 16226 (Projeto de Decreto Legislativo nº 27 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
21/10/2025
Autor
Atanael Anselmo de Sousa - OAB/GO 16226
Ementa
Indexação