Parecer - Parecer Jurídico de 10/09/2025 por Atanael Anselmo de Sousa (Termo de Reunião nº 1 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
10/09/2025
Autor
Atanael Anselmo de Sousa
Ementa
Parecer Jurídico sobre a legalidade da convocação feita pelo Presidente da Câmara Municipal e sobre a resposta à convocação.
Indexação