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Parecer - Parecer Jurídico de 27/04/2021 por Leandro Augusto Costa Carvalho (Emenda Modificativa nº 4 de 2021)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico

Data

27/04/2021

Autor

Leandro Augusto Costa Carvalho

Ementa

Parecer Técnico do Departamento Jurídico.

Indexação

OpenAPI